O QUE É A JUSTIÇA ARBITRAL

Voçê sabe o que é a Juistiça Arbitral? Para que serve e qual sua utilidade? Abaixo irei explicar o que é um Juizado Arbitral e como isso pode ser útil para voçê, para sua empresa e seus negócios. É um dos maiores avanços Juridicos, uma forma rápida e eficiente de se resolver contendas ( processos ), ações pendentes e divergências, desde que na area Civil  ou Comercial. A área criminal r familia que envolva menores não é abrangente pela Lei Federal 9.307/96.

LEI FEDERAL 9.307/96:

Esta lei, também é chamada Lei Marcos Maciel, dá a sentença arbitral a mesma força e eficacia das sentenças do Poder Judiciario, o Art. 18 fala que o Arbitro é Juiz de Fato e de Direito, é a lei que institui a utilização da mediação e arbitragem no Brasil e no Exterior. 

A principal caracteristica dessa Lei Federal é a estipulação de prazo maximo de 06 meses conforme o Art. 23, para que haja a solução dos conflitos. Ela trouxe três novos fatores importantissimo a Mediação anteriomente existente no Brasil:

1. Assegurou à Arbitragem o desenvolvimento rapido e um resultado pratico e eficaz.

2. Reduziu a um mínimo a intervenção do Poder Judiciario no processo Arbitral: nele ocorreu a supressão da homologação judicial da decisão proferifa pelo Arbitro ( antes dessa Lei as senetnças proferidas pelos Arbitros deveriam ser, obrigatoriamente, homologadas por um Juiz de Direito do tribunal de Justiça comum):

3. Equiparou a Sentença Arbitral à decisão proferida pelo Juiz Estatal: art 31 - A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgão do poder Judiciario e, sendo condenatorio, constitui titulo executivo sobre os art, 475 n e J.

Ou seja, um Juiz Arbitral ganhou a força e o poder de um juiz de direito dos Tribunais de Justiça comuns em algumas situações - não em todas ( não pode agir em ações Criminais e Familia envolvendo menores ). A responsabilidade desses Juizes tambem proporcionalmente a força que uma sentença por ele proferida tomou, casos passa a ser do juiz Comun.